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Fonte Material do Direito Ambiental: Laudato Si (Papa Francisco) - Sobre a casa comum

novembro 10, 2017

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Aproveitamento de crédito para abatimento do IPTU em São Paulo

Prezados leitores, clientes, parceiros e amigos, A sistemática criada pela prefeitura de São Paulo por meio da LEI nº 14.097, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005 – DOC 09/12/2005 permite o aproveitamento dos créditos advindos da prestação de serviços. É importante acessar o site da prefeitura: www.prefeitura.sp.gov.br para verificar quais créditos estão disponíveis. Os créditos concedidos até 31 de julho de 2011, em que existia a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na utilização de serviços no Município de São Paulo, que geraram Imposto Sobre Serviços, servem para abatimento de até 50% do IPTU. É importante e imprescindível notar que apenas do dia 1º ao dia 30 de novembro de cada ano, o tomador de serviços deverá indicar qualquer imóvel da Cidade que será beneficiado com até 50% de abatimento no IPTU para o ano seguinte. A prefeitura informa em seu site que a validade dos créditos será de 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do ano seguinte ao da emissão d...

Julgado Recurso Especial (REsp 1599511 / SP) sobre Comissão de Corretagem

De acordo com o STJ, são válidas as cláusulas que transferem obrigação ao consumidor de pagar a comissão de corretagem. Leia ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA ( SATI ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de ...

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