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Agravo de Instrumento - alteração legislativa

TORCEDOR - LEI 12.229/2010

MTE – Instrução Nº.85, de 26.07.2010: Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto SREP, regulamentado pela portaria nº.1510,de 21.08.2009

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Responsabilidade tributária no condomínio: INSS